Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE

Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do whole do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais

1 - Encerrada a liquidação da massa insolvente, é elaborada a conta pela secretaria do processo de insolvência de empresas tribunal, no prazo de ten dias, não sendo o encerramento da liquidação prejudicado pela circunstância de a atividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa.

Las medidas correctivas pueden incluir una mejor planificación financiera, una gestión más efectiva del flujo de caja y una estrategia de diversificación de ingresos.

a) Aos regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, caso exista uma probabilidade de insolvência, destinados a evitar a insolvência e a garantir a viabilidade do devedor;

a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou

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Vassili Christidis, CEO da Cosec Os estudos mais recentes da Allianz Trade, acionista da Cosec, sugerem que os preços da energia vão continuar elevados em 2023, pelo que os setores com maior countência energética “podem encontrar-se numa situação mais vulnerável no próximo ano”, tal como devem “enfrentar dificuldades” as empresas descapitalizadas e que tenham um elevado endividamento.

11 - É aplicável o disposto no n.º eight do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.

d) As partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título individual e, se aplicável, repartidas pelas categorias em que tenham sido agrupadas para efeitos de aprovação do plano de recuperação nos termos da alínea d) do n.

Neste contexto, o presente decreto-lei concretiza uma das medidas processuais aí elencadas: a simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos - o que permite uma tramitação mais ágil deste incidente.

iii) Caso não existam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;

Cuando una empresa se declara insolvente, significa que no puede hacer frente a sus deudas y obligaciones financieras. Esta situación puede ser causada por una variedad de factores, como una mala gestión financiera, una disminución en la demanda de sus productos o servicios, una competencia feroz en el mercado, entre otros.

Com a progressiva extinção dos programas de ajuda estatal e num cenário económico e geopolítico com muitos fatores adversos, a are inclinedência é de aumento dos níveis de insolvências para valores superiores aos registados durante a pandemia”, contrapõe o gestor, prevendo que não haverá uma normalização dos indicadores de insolvência “até meados de 2024”.